População se
beneficiará porque a medida assegura confiabilidade do produto e será a
principal fiscalizadora para denunciar garrafões sem o selo
A partir do
dia 1º de maio, a Secretaria Estadual de Tributação (SET) passará a exigir o
Selo de Controle Fiscal nos lacres dos garrafões das indústrias de água mineral
e das adicionadas de sais do Rio Grande do Norte. Validado pela Vigilância Sanitária
no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), o Selo só será
concedido às fontes de água que estiverem em dia com as obrigações tributárias
e sanitárias.
“Com esta
medida, prevista na Lei Estadual 10.075/2016, somente poderão vender o produto,
as empresas organizadas administrativamente e com o Alvará de Controle de
Segurança Sanitária expedido pela Suvisa – Subcoordenadoria de Vigilância
Sanitária do RN”, explicou Fernando Amorim, Secretário Adjunto de Tributação do
RN em entrevista coletiva ocorrida pela manhã, na secretaria estadual, onde
também estiveram presentes o Subcoordenador da Suvisa Ivens Trindade, o
Presidente do Sindicato da Água Mineral Djalma Cunha Júnior e empresários do
setor.
A
obrigatoriedade do Selo é válida para todos os vasilhames de 10 e 20 litros de
água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam
provenientes de outros estados brasileiros. O documento terá cores diferentes:
será azul para as águas minerais e verde para as adicionadas de sais como forma
de ajudar o consumidor a diferenciar o tipo de produto que está comprando.
“Além disso,
o Selo não irá gerar mais custo aos empresários porque será subsidiado pelo
Governo através de compensação tributária. Custará R$ 0,10 por garrafão e
devolvido através de desconto no ICMS”, complementa Amorim. A multa em caso de
entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o Selo de
Controle Fiscal ou aplicação do selo em local irregular (deverá estar no lacre)
será de R$ 30 por vasilhame, já o extravio acarreta multa de R$ 20 por unidade,
este mesmo valor será cobrado caso o extravio não seja comunicado à repartição
fiscal.
VANTAGENS
O Selo irá
facilitar o trabalho de fiscalização da Vigilância Sanitária. “Vamos visitar
periodicamente as empresas legalizadas.
Se o garrafão não estiver com o documento no lacre é porque não oferece um produto confiável”,
afirma Trindade. A população será a principal fiscalizadora para denunciar
garrafões sem o selo, para isso, a Secretaria de Tributação lançará em breve,
um aplicativo do órgão com a opção de denúncias e também para verificação das
empresas que estão regulares. Em caso de denúncia de empresa irregular, a
Suvisa poderá até fechar o estabelecimento.
“Essa
ferramenta de controle fiscal permitirá a isonomia das indústrias, todas terão
que trabalhar de forma regular. Com a
legalidade todos ganham, tanto o consumidor quanto o próprio setor de águas”,
comenta Djalma Jr..
O setor de
água mineral do RN conta atualmente com 19 fontes e gera cerca de 10 mil
empregos diretos e indiretos.
por
assessoria de imprensa
imagem relacionada à divulgação
0 comentários:
Postar um comentário