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Imagem ilustrativa/pesquisa google
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A proposta
da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de acabar, gradualmente, com a
franquia de bagagem despachada nos voos domésticos será tema de audiência
pública no Senado. A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta
quarta-feira (16), requerimento proposto pelo senador Garibaldi Filho para
ouvir representantes do órgão regulador sobre essa e outras propostas de
mudanças nas regras de direitos dos passageiros.
De acordo
com a proposta da Anac, submetida a consulta pública, as empresas não serão
mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para os voos domésticos, que
hoje é de 23 quilos. A partir do segundo ano de publicação da norma (2018), as
companhias poderão estabelecer livremente sua política sobre bagagem, inclusive
cobrar pelos volumes despachados de acordo com o mercado.
No caso da
bagagem de mão, a franquia, que é hoje de cinco quilos no máximo, passaria a
ser de dez quilos, de forma imediata.
Já para os voos internacionais, a franquia, que hoje é
de dois volumes de 32 quilos, passará a ser de dois volumes de 23 quilos, a
partir da vigência da resolução. Um ano após a publicação do regulamento, a
franquia será de um volume de 23 quilos. Do segundo ano de publicação da norma
em diante, haverá a desregulamentação total para as franquias de bagagem, que
passarão a ser estabelecidas livremente pelas empresas.
A Anac
apresentou ainda outras propostas de mudança nas Condições Gerais de Transporte
(CGT), como redução do prazo de reembolso quando houver cancelamento da
passagem aérea e a compensação imediata por extravio de bagagem. O debate ainda
será agendado pelo presidente da CI, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). [Com informações da Agência Senado]
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