A presidente da
República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação
intelectual ou física.
O texto, aprovado em
junho pelo Congresso (PLS 6/2013), classifica o que é deficiência, prevê
atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em
áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte
para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias. [Agencia Senado com informações da Agência
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