Conselho Regional de Contabilidade do RN explica programa de regularização fiscal que oferece negociação de débitos tributários

 Programa da Prefeitura de Natal, o Refis oferece descontos de 100% nos juros de débitos tributários

Muitos contribuintes estão em dúvida sobre o Programa de Regularização Fiscal da Prefeitura de Natal, que está oferecendo descontos de 100% nos juros de débitos tributários.

Exercendo seu dever para com a sociedade, o Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN) explica como funciona o programa Refis.

O Fisco garantiu a vantagem para todos que aderirem ao programa, valendo também para quem pretende fazer o reparcelamento.

A adesão pode ser feita até o final de dezembro de 2023. Para quem não possui outro parcelamento, o prazo para o pagamento dos créditos tributários pode ser de até 48 meses, com 10% do valor da dívida como entrada. Contribuintes que já possuem um parcelamento podem repactuar a dívida. 

O reparcelamento pode terminar até dezembro de 2024, com entrada de 20% do valor.

No Refis, créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa e créditos não tributários já inscritos em Dívida Ativa, como:

● ISS;

● IPTU;

● Taxa de Lixo;

● Taxa de Licenças;

● Autos de Infração;

● Multas de outros órgãos, como SEMURB, STTU etc.

Quem pode falar:

Profissionais de contabilidade do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Norte (CRCRN)

Sugestão de perguntas:

O que é o Refis?

Quem pode aderir ao programa?

Como fazer a adesão ao programa?

Como funcionam os descontos para cada dívida?

Por ASSESSORIA DE IMPRENSA DO CRCRN/ Agência TrêsQuartos: 84 99668- 5623

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