Associações de Praças avançam com Projeto para extinção de prisão disciplinar

O foco das ações foi colocar em pauta o Projeto de Lei para votação no Senado Federal

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto às lideranças de associações de Praças de todo o Brasil, esteve em atividade em Brasília na luta pelo fim da pena de prisão disciplinar. O foco das ações foi colocar em pauta para votação no Senado Federal o PLC 148/2015. A proposta já havia percorrido todos os trâmites legais, aguardando apenas aprovação do Senado, para então seguir à sanção do Presidente.

O Projeto, de autoria do deputado federal Subtenente Gonzaga (MG), propõe a extinção da pena de prisão disciplinar para os militares estaduais. Atualmente, a privação de liberdade está institucionalizada nas corporações de policiais e bombeiros militares nacionalmente e é utilizada como punição por comportamentos, considerados pelos Comandos, inadequados – nada se relacionando com atos criminosos.

Em 2002, o Estado de Minas Gerais aboliu a prisão disciplinar. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. Em agosto de 2016, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016 que proíbe o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.

 “O fim da prisão disciplinar significa proporcionar cidadania ao militar estadual. O mecanismo da prisão tira a dignidade do profissional de segurança pública policial e bombeiro militar, além de favorecer o assédio moral dentro das instituições militares estaduais. A extinção do mecanismo da prisão disciplinar não enfraquece a hierarquia e disciplina constituída. Pelo contrário, fortalece a relação entre superior e subordinado”, realça o subtenente Eliabe Marques, que além de presidente da ASSPMBMRN, é o segundo vice-presidente da Associação Nacional de Praças (Anaspra).

Marques explica que da segunda-feira (14) até esta quarta-feira (16), a comissão de lideranças dos militares esteve junto aos senadores ressaltando a importância deste Projeto. “Conquistamos a garantia do presidente do Senado, Eunício Oliveira, que o PLC 148/2015 estará em pauta nesta próxima semana. Além disso, visitamos os demais senadores e senadoras para pleitear o voto favorável deles”, relata Eliabe Marques.

De acordo com o subtenente, a revogação da prisão disciplinar em âmbito nacional favorece a extinção do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPM/RDE), e, por consequência, abre caminhos para a criação do Código de Ética dos Militares Estaduais. “A Anaspra reafirma o compromisso na defesa da categoria policial e bombeiro militar do Brasil, como compromisso de melhorar a qualidade de vida do profissional e consequentemente melhorar a serviço de segurança pública”, ressalta. [por assessoria de imprensa]

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