O tema está entre os que serão discutidos
no I Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de
Legislações Específicas, que acontece no dia 9 de junho
Por causa
das particularidades na profissão e na carreira, os militares estaduais devem
ter uma legislação previdenciária à parte. É isto o que prevê a Constituição
Federal em seu artigo 42, em que institui aos membros das Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares uma “Lei Estadual Específica” para dispor desta
matéria – incluindo as pensionistas dos militares. No entanto, esta não é a
realidade no Rio Grande do Norte. Atualmente, os militares estaduais, no
quesito previdenciário, estão submetidos ao regime do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado do RN (IPERN).
“Essa é uma
das nossas lutas enquanto representantes da categoria. Solicitamos que o
Governo do Estado proponha uma lei específica para tratar da previdência dos
militares. Não porque somos melhores do que os outros servidores, mas porque
temos peculiaridades diferenciadas. Por exemplo, não temos direito ao FGTS, nem
a adicional por insalubridade, e somos os únicos profissionais com risco de
morte por causa da profissão”, defende o presidente da Associação dos
Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN),
subtenente Eliabe Marques.
Para uma
discussão mais ampla sobre o assunto, as associações de militares estaduais
promoverão no dia 9 de junho o I Seminário sobre Previdência dos Militares
Estaduais e Atualização de Legislações Específicas. O evento faz parte de uma
série de outros encontros nacionais, proposta pela Associação Nacional de
Praças (Anaspra), sobre a Previdência dos Militares. Associações de Tocantins,
Alagoas e do Distrito Federal já realizaram evento semelhante neste ano.
Para o
Seminário estão confirmadas palestras com Cristiane Silva Correa, graduada em
Ciências Atuariais e mestre e doutora em Demografia pela UFMG, além de
professora adjunta da UFRN; Heder Martins de Oliveira, subtenente da PMMG,
vice-presidente da Anaspra, bacharel em Direito e especialista em Segurança
Pública e Justiça Criminal; Nereu Linhares, advogado previdenciarista com
atuação no regime de Previdência Estadual; e subtenente Gonzaga, deputado
federal por Minas Gerais.
As
inscrições são gratuitas e abertas ao público. Os interessados podem se
inscrever pelo WhatsApp através do número (84) 99844-3169 ou pelo e-mail
abm.rn@hotmail.com. Mais informações pelo número: (84) 3213-4945. [por assessoria de imprensa]
Imagem relacionada à divulgação
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