ASSPMBMRN recorre judicialmente para
pagamento em dia.
TJRN determinou que o Governo do RN pague
os salários dos subtenentes e sargentos da PM e BM até o último dia de cada
mês, porém a Associação não aceita pagamento em atraso corrigido
A Associação
dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN) vai
entrar com recurso contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Norte. A deliberação do Tribunal determina que o Governo do Estado realize o
pagamento de todos os subtenentes e sargentos policiais militares e bombeiros
militares do RN até o último dia de cada mês, corrigindo monetariamente os
valores, caso o pagamento se efetive além desse prazo.
Apesar de
aparentemente a decisão ser favorável, tendo reconhecido o direito
constitucional dos servidores receberem seu salário em dia, a ASSPMBMRN não
aceita a permissão de que o Estado pague o salário atrasado com correção. “A
deliberação dessa maneira colabora para que o Estado não cumpra a decisão
novamente. Nós vamos insistir e levar o caso até o Supremo Tribunal Federal,
pois queremos o pagamento em dia como dever ser. E caso o Governo não cumpra,
entraremos com uma reclamação correcional”, assegura o presidente da ASSPMBMRN,
subtenente Eliabe Marques.
Outra
deliberação discordante ao pedido da Associação é a decisão da Corte de Justiça
que excluiu do seu alcance os servidores policiais militares da reserva
remunerada, assim como os beneficiários de pensão previdenciária, tendo em
vista não constar o presidente do Ipern como réu da ação, na condição de
autoridade coatora (alvo do Mandado de Segurança). “Neste caso, em que o
presidente do Ipern não tem status de secretário, a reivindicação pelo
pagamento em dia aos militares da reserva e pensionistas está sendo discutida
em primeira instância”, garante o presidente. [por assessoria de imprensa]
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