A compra de
arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários e guardas
municipais poderá ter isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). Projeto de Lei nesse sentido, foi aprovado na reunião da
Comissão de Administração na reunião desta quarta-feira (07), e segue para o
Plenário. O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e
Bombeiros Militares, Subtenente Eliabe Marques, juntamente com líderes de
outras associações, esteve na Assembleia Legislativa do RN acompanhando o
andamento deste Projeto.
A proposta é
reduzir a incidência de impostos para aquisição de armas pelos servidores
públicos estaduais que exerçam suas funções com a utilização de arma de fogo. A
ferramenta é um dos produtos de maior vaga tributária no país e há uma
necessidade de utilização por parte da categoria de maneira formal, em algumas
situações para se proteger de ataques fora do horário de trabalho.
“Muitas
vezes a arma de fogo não é fornecida pelo Estado, e, rotineiramente, os
policiais e agentes acabam utilizando suas armas pessoais para o trabalho”,
relata o Subtenente Eliabe Marques. O presidente acrescenta que esta isenção do
imposto estadual significa, em média, 30% de economia na compra de uma arma de
fogo.
O Projeto de
Lei de Autorização do Poder Executivo a Estabelecer normas de Tributação para
compra de arma de fogo por policiais militares e civis, agentes penitenciários
e bombeiros militares é de iniciativa dos deputados Kelps Lima (Solidariedade)
e Nélter Queiroz (PMDB). O Projeto passou pela Comissão de Constituição,
Justiça e Redação (CCJ), foi aprovada na Comissão de Finanças e Fiscalização
para análise do impacto financeiro para o Estado e teve sua última apreciação
em comissões na Administração, presidida pelo deputado Jacó Jacome. [por assessoria de imprensa]
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