Associação promove Ato de Repúdio na sede
da Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (19)
A Associação
dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN)
declara repúdio ao Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados na última
quarta-feira (14). O Projeto de Lei 7.596/17 dispõe sobre os crimes de abuso de
autoridade e tipificam como crime mais de 37 situações cometidas por servidores
públicos e membros dos três poderes da República, afetando diretamente a ação
dos policiais militares.
“Este
projeto inviabiliza totalmente a atividade policial e o combate à corrupção no
Brasil. É uma medida contrária aos anseios da população, visto que visa
proteger principalmente o político e agente público corrupto”, destaca Eliabe
Marques, presidente da ASSPMBMRN.
Para o
Subtenente Eliabe, o Projeto de Lei se desgarra do interesse público por
favorecer a corrupção. Em repúdio à medida aprovada na calada da noite, a
Associação convoca a classe para um Ato na sede da Assembleia Legislativa na
segunda-feira (19) às 10h.
Dentre as
ações tipificadas pelo projeto que afetam diretamente o trabalho do policial
militar está a impossibilidade de submeter o preso ao uso de algemas quando não
houver ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso. Caso o
agente público descumpra está sujeito a detenção de seis meses a dois anos e
multa pela ação.
Além disso,
a medida aprovada prevê penas restritivas de direitos, como a proibição de
exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido
praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima. [por assessoria de imprensa]
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