O Núcleo de
Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da faculdade Estácio promove um mutirão para
preenchimento da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor
Individual (DASN - SIMEI), que deve ser entregue até dia 31 de maio. A
declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar
anualmente à Receita Federal e diz respeito ao faturamento bruto do exercício
do ano anterior, ou seja, do ano de 2017.
O serviço
gratuito acontece de segunda a quarta, nas duas últimas semanas de maio, tendo
iniciado no dia 21 de maio, sempre no horário das 15h às 18h. A equipe de
alunos e professores está a postos para o atendimento no segundo piso do
Shopping 10, localizado no Alecrim.
De acordo
com Lyana Gurgel, professora de Contabilidade da Estácio Alexandrino e
coordenadora do NAF, o documento serve para informar à Receita Federal que o
microempreendedor segue operando e enquadrado como MEI. Nesta declaração não é
pago ou restituído imposto, isto porque o MEI já tem a obrigação de pagar
mensalmente o DAS (R$ 48,70 comércio e R$ 52,70 serviço), independentemente do
faturamento.
“Muitos
microempreendedores individuais não sabem que precisam fazer a Declaração
Anual. Acham que é só abrir o CNPJ de MEI e pronto. Só sabem que estão
irregulares quando descobrem o “nome sujo” no mercado, e não conseguem fazer um
empréstimo ou abrir uma empresa”, relata a profissional. Além disso, há casos
em que a pessoa abre o CNPJ e não recolhe o valor mensal do imposto, ficando em
dívida com a Receita.
O teto de
faturamento, até dezembro, era de R$ 60 mil. O valor foi ajustado para R$ 81
mil em janeiro. O novo limite, no entanto, só vale para a declaração que será
enviada no ano que vem (2019). Quem tiver declarações atrasadas deve, primeiro,
enviar as DASN antigas, em ordem cronológica, até habilitar o envio da
declaração referente a 2017. Quem extinguiu o MEI em 2017 também precisa
declarar. [Por assessoria de imprensa]
Imagem relacionada à divulgação
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