ASSPMBMRN pede revogação de decreto ao Comando Geral da PMRN

O presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), juntamente com os representantes das demais associações de militares estaduais, protocolaram expediente requerendo do Comando Geral da Polícia Militar a efetivação de um calendário de Cursos de Formação de Sargentos (CFS), assim como a revogação do decreto 27.404/2017 que torna o Teste de Aptidão Física (TAF) eliminatório para a participação dos Cursos.

De acordo com o subtenente Eliabe Marques, presidente da ASSPMBMRN, considerando o preceito do artigo 29, na Lei de Promoção de Praças, estes cursos “são fundamentais para tornar a ascensão funcional mais justa, de forma planejada e obedecendo ao princípio da hierarquia”. O presidente salienta que desde a implantação da Lei de Promoção de Praças, em 2014, não foi realizado nenhum CFS para os cabos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

Além da realização do Curso periodicamente, as associações requerem a revogação, por parte do Comando, do decreto 27.404 que torna o Teste de Aptidão Física como eliminatório ao ingresso no CFS. “Nós somos favoráveis ao Teste, porém em caráter classificatório”, explica Eliabe Marques.

O documento se respalda também em decisão liminar do Tribunal de Justiça do RN que entende que a determinação para realização do exame físico “não está amparada em autorização contida no sistema legal que rege a carreira do policial militar de realização do CFS, como condição para o ingresso na carreira de formação de 3° sargento”, relata o requerimento. [por assessoria de imprensa]

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