O I
Seminário sobre Previdência dos Militares Estaduais e Atualização de
Legislações Específicas foi um marco na história dos policiais e bombeiros
potiguares. No evento, a categoria pôde se aprofundar em temas variados – como
previdência, unificação das policiais, ciclo completo, código de ética, prisão
administrativa. O evento ocorreu durante toda a sexta-feira (10) e contou com a
participação de líderes nacionais de entidades representativas dos policiais e
bombeiros, como o deputado federal Subtenente Gonzaga, especialistas em
previdência, e ainda esteve presente a senadora federal Fátima Bezerra.
Para o
presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros
Militares do RN (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, no Seminário os
militares estaduais puderam ter todas as dúvidas sanadas a fim de lutarem
firmemente por seus direitos junto ao Governo. “Em tempos de mudanças nas leis,
com reformas que atingem os profissionais, precisamos estar cientes de todas as
regras para lutarmos pela garantia de nossos direitos. Nosso objetivo é que a
lei, como rege a Constituição, seja cumprida”, salienta Eliabe Marques,
acrescentando que a Constituição Federal prevê em seu artigo 42, uma “Lei
Estadual Específica” para dispor da Previdência dos militares estaduais.
Como tema
principal, a previdência foi contextualizada politicamente e regionalmente
pelos palestrantes. Segundo o vice-presidente da Anaspra, subtenente Heder
Martins, ainda não se pode afirmar que os militares estaduais ficaram de fora
da Reforma da Previdência. “O relatório foi votado na Comissão Especial, mas
ainda não foi votado no Plenário, por isso não podemos afirmar que está fora.
No Plenário as propostas podem sofrer alterações, tanto em primeiro quanto em
segundo turno”, explica o subtenente que palestrou com o tema: Contexto
Nacional da Previdência e Propostas de Alterações Atuais.
Para o
deputado federal, subtenente Luiz Gonzaga, autor do projeto de lei que extingue
a prisão administrativa, não há outro caminho se não for o debate em
convergência com a sociedade. “O que nós entendemos sobre prisão disciplinar
não cabe mais ao profissional da segurança. O princípio militar da hierarquia e
da disciplina não compromete nossa cidadania, mas os regulamentos que permitem
o assédio moral como instrumento de controle interno para ações disciplinares,
esse sim compromete nossos direitos como cidadãos. Mas, só temos condições de
avançar nesse tema se houver uma convergência entre os militares, comandos,
governos e sociedade”, realça o deputado.
Segundo o
presidente da Associação dos Bombeiros Militares do RN, soldado Dalchem Viana,
que tratou sobre o Ingresso Único na PM e no CBM, o modelo de carreira única da
Policia Militar permite uma continuidade no serviço. “Com a manutenção por meio
de concursos internos e da boa conduta, dessa forma haverá uma valorização do
profissional, além de uma diminuição significativa os gastos com o indivíduo”,
argumentou. Para o presidente da ABM, um
profissional valorizado com certeza executará seu serviço com mais presteza e
dedicação, sendo assim, um ganho para a sociedade. [por assessoria de imprensa]
Foto relacionada à divulgação
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