Diretrizes
para o Código de Ética dos Policiais e Bombeiros Militares deve ser entregue
aos três poderes do estado neste mês de novembro. O documento foi elaborado no
XII Encontro Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e
Bombeiros Militares Estaduais (Enerp) que aconteceu na sede da Associação dos
Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, em Belo Horizonte,
nesta última semana.
Estiveram no
evento, como representantes da categoria do RN, o Subtenente Eliabe Marques,
presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais Militares
(Asspmbm/RN), o Cabo Josivan Rangel, presidente da Associação dos Praças da PM
e Bombeiros do Seridó (Apbms), e o Soldado Dalchem Viana, presidente da
Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABM/RN).
A proposta é
que o Código de Ética substitua o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,
que foi elaborado ainda em 1982, antes mesmo da Constituição Federal. Conforme
o Subtenente Eliabe, o RDPM é taxativo e se insere no ambiente pessoal em
detrimento da conduta profissional, infringindo direitos humanos. Um dos
principais pontos em discussão é a abolição da prisão disciplinar. “Não se pode
usar o pretexto militar para cercear direitos, nem mesmo usar a hierarquia para
não tratar o profissional da segurança como um cidadão. O fato de sermos
militares nos estados não pode ser um impeditivo para o exercício da
cidadania”, coloca o presidente da Asspmbm/RN.
De acordo
com o Subtenente Eliabe, a instauração do Código de Ética visa melhorar o
serviço à população, à medida que constrói um ambiente harmônico e respeitoso
entre superiores e subordinados. “Somos profissionais que visamos garantir
direitos à população. É difícil trabalhar em um contexto em que nossos próprios
direitos são negados”, relata.
Neste
contexto, a expectativa é da colaboração do Governo do Estado na implantação do
Código. “Nós esperamos contar com a sensibilidade e compromisso do atual
governador para acabar com a RDPM, até porque isto foi plataforma de campanha
dele”, relembra o presidente. Ainda este mês será entregue o documento com as
diretrizes para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do RN. [Por assessoria de imprensa]
Foto relacionada à divulgação
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