Votação eletrônica em 2016 está garantida
com nova meta fiscal
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Foto: portal TSE/divulgação
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O Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) recebeu do Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão cópia do relatório enviado à Comissão Mista do Congresso Nacional, no
qual constam reestimativas de receitas e despesas que garantem a realização das
Eleições Municipais de 2016 por meio eletrônico. O documento também é assinado
pelo Ministério da Fazenda.
De acordo
com o Ofício Interministerial, findo o quinto bimestre deste ano, e dada a meta
de superávit primário constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2015)
vigente à época, indicou-se a necessidade de redução financeira em R$ 107,1
bilhões aos Poderes da República, incluindo a Defensoria Pública (DPU) e o
Ministério Público da União (MPU). Ao fim do terceiro bimestre já havia a
necessidade de redução de outros R$ 79,5 bilhões.
No entanto,
com a aprovação do PLN nº 5/2015 no Congresso Nacional e sua conversão em lei,
a LDO-2015 foi alterada e houve redução na meta de resultado primário para o
conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social – OFSS, de R$ 55,3
bilhões positivos para R$51,8 bilhões negativos e, dessa forma, a meta de
resultado primário OFSS foi reduzida em R$ 107,1 bilhões.
No último
dia 30, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Conjunta nº 3/2015,
assinada pelos presidentes dos tribunais superiores, informando que o
contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder
Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizaria as eleições do
próximo ano por meio eletrônico. [Portal
do TSE > Saiba mais]
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