Publicação define as regras para repasse dos
recursos federais destinados a remunerar os agentes comunitários de saúde e os
agentes de combate às endemias
O repasse de recursos
aos municípios, estados e Distrito Federal, pelo Ministério da Saúde, para
remuneração dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às
endemias (ACE) deverá seguir regras específicas. Os procedimentos foram
divulgados, nesta quarta-feira (23), por meio de decreto publicado no Diário
Oficial. A norma é resultado da atuação de grupo de trabalho criado pelo
Ministério da Saúde e regulamenta a Lei Nº 12.944, de 17 de junho de 2014, na
qual foram definidos o piso salarial das categorias de R$ 1.014 e as diretrizes
para os respectivos planos de carreira. [Portal
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