Estado tem vinte dias para ampliar contingente
policial de Apodi e região
Decisão da juíza Kátia
Cristina Guedes Dias obriga o Estado do Rio Grande do Norte a ampliar o efetivo
policial na área da Comarca de Apodi. No prazo máximo de vinte dias, deverão ser
nomeados mais vinte policiais militares, um escrivão e dois agentes de Polícia
Civil, sem prejuízo ao efetivo existente. A multa diária em caso de
descumprimento foi estipulada em R$ 5 mil.
A Ação Civil Pública,
proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Norte, tem o
objetivo de agilizar a designação de policiais civis e militares para fazer
frente ao atendimento à necessidade dos municípios que integram a Comarca
apodiense. [Fonte: Portal TJRN > Leia mais]
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