Estado deverá construir cadeia pública em Campo Grande
O Governo do Estado do
Rio Grande do Norte deve garantir recursos para a construção de cadeia pública
que atenda a demanda da Comarca de Campo Grande. Da primeira Lei Orçamentária
Anual (LOA), a ser confeccionada após o trânsito em julgado da sentença, deverá
constar dotação orçamentária específica para a edificação do novo equipamento.
A decisão é do juiz Airton Pinheiro e prevê ainda que o seu descumprimento
resultará em pagamento de multas que podem chegar a R$ 1 milhão.
O Ministério Público
Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte
diante da falta de cadeia no município de Campo Grande. Para o MP, o quadro
viola direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal e pelas regras
estabelecidas na Lei de Execução Penal. Sem cadeia pública no município, os
presos ficam impossibilitados de receber assistência da família, por estarem
custodiados em comarcas distantes. O promotor daquela comarca requereu a
construção do estabelecimento prisional em seis meses. [Fonte: Portal TJRN]
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