A presidenta Dilma
Rousseff sancionou hoje (23) o Marco Civil da Internet. O marco civil, aprovado
pelo plenário do Senado na noite de ontem (22), define os direitos e deveres de
usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. A aprovação
abre caminho para que os internautas brasileiros possam ter garantido o direito
à privacidade e a não discriminação do tráfego de conteúdos.
A presidenta sancionou a
nova lei durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da
Governança da Internet - NET Mundial, que se realiza em São Paulo. [Fonte: Agência Brasil]
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