Desde terça-feira (22) em Natal, a realização do XI
Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor debate a atualização do Código de
Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990. Até o dia 25, especialistas no assunto, juristas,
parlamentares, representantes do mercado financeiro e de seguros, entre outros,
discutirão os pontos que devem ser revistos na legislação. O CDC é considerado
uma referência de legislação sobre consumo em todo o mundo.
O documento preliminar com as proposições aprovadas
pela comissão de juristas que ficou encarregada de elaborar o anteprojeto de
atualização do CDC foi entregue ao presidente do Senado, em março. O texto
agora está sendo examinado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor
e Fiscalização e Controle. [Fonte: SEGS]
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