O Juiz Airton Pinheiro, da 13ª Vara Cível de Natal, condenou a empresa Manhoso Construção Imobiliária, além de quatro servidores do município de São Fernando, por dano ao erário face à construção irregular de 40 residências do Programa de Erradicação de Casas de Taipa, no município. A execução irregular da obra teria resultado em um prejuízo aos cofres públicos de R$ 3,7 mil. [Fonte: TJRN]
Câmara dos Deputados faz debate em São Paulo sobre aumento do limite de
faturamento do MEI
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A Câmara dos Deputados vai a São Paulo (SP) nesta sexta-feira (12) para
discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que eleva o limite de
fatura...
Há 54 minutos
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