Projeto de lei apresentado pelo senador João Faustino (PSDB-RN) estabelece penalidade para agentes públicos que ameaçarem a segurança jurídica do cidadão. Para ele, essa prática tem se tornado cada vez mais constante, resultando em perdas salariais, notadamente no serviço público, sob o argumento de que o Estado ultrapassou o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
- A pretexto de atender à Súmula 473 do STF, tecnocratas, de forma totalitária e equivocada, vêm procedendo cortes nos contracheques de servidores públicos, especialmente de aposentados, suprimindo vantagens e direitos legitimamente adquiridos – enfatiza o senador.
Um dos casos mais recentes, segundo acrescenta, atinge professores universitários, inclusive ex-reitores, chefes de departamentos de instituições de todo país, cujas aposentadorias, mesmo concedidas há mais de cinco anos, estão sendo revistas e reduzidas.
- Ou seja: estão sendo vítimas da prepotência e da truculência do Estado, quando deveriam era receber o reconhecimento pelo que fizeram em favor da educação – assinalou.
O senador enfatiza que o seu projeto visa dar um basta ao que chama de “crescente onda de desrespeito à democracia e ao Estado de Direito. Alguém tem de pagar por esse dano e por essa violência; alguém tem de ser responsabilizado por essa agressão à segurança jurídica do cidadão”.
Faustino vai mais além: “Quando o servidor público, aposentado há mais de cinco anos, tendo o seu processo de aposentadoria sido concluído, acolhido e aprovado pelo Tribunal de Contas da União ou dos Estados, vê-se diante de uma decisão dita superior, esdrúxula e desrespeitosa, que manda reduzir o valor do pagamento de sua inatividade, em algumas situações, em 30%, 40% e até 50%, cria-se um verdadeiro monstro que começa a corroer a própria vida das pessoas”.
por assessoria de imprensa
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