Para Rebeca Câmara, professora da Estácio,
a lei é o símbolo da luta contra a violência doméstica, contudo ainda depende
do aparelhamento público para ser mais bem efetivada
A Lei Maria
da Penha completa 11 anos de sanção nesta segunda-feira (07). A norma foi um
marco no combate à violência contra a mulher no Brasil, protegendo contra a
violência doméstica e familiar. Para a professora de Direito da Estácio Rebeca
Câmara, a lei como foi estabelecida, cumpre seu papel como o principal
mecanismo para o amparo dos direitos da mulher.
A Lei n.º
11.340, mais conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada no dia 11 de
agosto de 2006. A lei ganhou este nome devido à farmacêutica Maria da Penha,
natural do Ceará, que lutava para ver seu agressor condenado. Em seu texto, o
instrumento legal compreende toda a violência doméstica, que não se resume a
agressões físicas, mas abarca também as violências psicológicas, patrimoniais e
morais.
“A Lei Maria
da Penha deu mais celeridade à resolução das ações de violência doméstica e
promoveu o estabelecimento de varas especializadas, onde temos juízes e
servidores conhecedores da lei e, por isso, mais capacitados a atenderem os
casos”, aponta a professora Rebeca Câmara. Segundo o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea), a Lei Maria da Penha contribuiu para evitar 10% das
mortes de mulheres dentro de casa.
Outra
vantagem, analisa Rebeca, é a força simbólica da lei. “Na época de sua sanção,
a lei Maria da Penha foi amplamente divulgada e nestes onze anos a sua
efetividade é conhecida pela população. A Lei Maira da Penha se tornou a
simbologia da luta contra a violência doméstica”, constata. Conforme indica a
pesquisa do DataSenado de 2017, a Lei Maria da Penha é conhecida por 100% da
população.
No entanto,
ainda há lacunas no poder público para que a lei possa ser aplicada e cumprida.
“Faltam mais delegacias especializadas, material humano e material de trabalho.
Atualmente, em todo o estado, só existem Delegacias Especializadas no
Atendimento a Mulher em Natal, Parnamirim e Mossoró. É preciso a interiorização
das delegacias, e ainda, mais opções de casas de apoio para que realmente seja
uma opção viável o abrigo às mulheres que necessitarem de proteção”, coloca a
professora.
Atendimento
Na Central
do Cidadão da Zona Norte – localizado no shopping Estação os estudantes dos
cursos de Serviço Social e Direito da faculdade Estácio de Natal prestam
atendimentos sociojurídicos à comunidade, gratuitamente. O projeto, que é uma
extensão do Núcleo de Práticas Jurídicas da Estácio (NPJ), funciona todas as
segundas e quartas-feiras, das 9h às 13h. No local são recebidas demandas
relacionadas à Vara de Família. São casos que envolvem pensão alimentícia,
direito do idoso, violência contra a mulher, violência sexual, entre outros. De
acordo com a professora coordenadora do projeto, Paula Soares, 80% dos casos
recebidos são relacionados à violência doméstica. [por assessoria de imprensa]
0 comentários:
Postar um comentário