Encontro tratou sobre a proposta do Governo
do Estado de alteração na previdência dos servidores estaduais que inclui
indevidamente os militares
Após a
surpresa do Projeto de Lei que aumenta as alíquotas do Regime Próprio de
Previdência Social do RN, representantes dos militares estaduais do RN se
reuniram na tarde dessa segunda-feira (6) com a secretária-chefe do Gabinete
Civil, Tatiana Mendes Cunha. O objetivo foi reivindicar a exclusão dos
policiais e bombeiros militares do RN deste PL. O subtenente Eliabe Marques,
presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros
Militares (ASSPMBMRN), esteve presente na reunião como um dos representantes.
Segundo a
proposta de reforma da previdência estadual, enviada para a Assembleia
Legislativa nesta última sexta-feira (3), a contribuição previdenciária sobe de
11% para 14%, com desconto no salário líquido. Além disto, os pensionistas com
menos de 44 anos não terão direito a pensão vitalícia, mas receberão o
benefício por um tempo determinado de acordo com a idade.
“Não
concordamos com este projeto porque de acordo com o artigo quarenta e dois da
Constituição Federal qualquer modificação no setor previdenciário dos militares
estaduais deve ser tratada em lei específica. Essa inclusão da categoria na
reforma é ilegal”, argumenta o subtenente Eliabe Marques.
Segundo o
presidente da ASSPMBMRN, os militares já têm um regime diferenciado, inclusive
com a supressão de direitos comuns aos demais servidores estaduais. “Não somos
uma categoria melhor do que as outras, mas somos diferentes segundo a
legislação, e por isso devemos ter um tratamento diferenciado”, coloca Eliabe.
Ele cita
ainda que a categoria já sofre com a falta de alguns direitos comuns às outras
profissões como: adicionais de salubridade, periculosidade e noturno. “Não
podemos nos sindicalizar, nem temos direito à greve, nosso trabalho tem de ser
uma dedicação exclusiva, não temos hora extra, e nem nos aposentamos, pois
quando vamos para a reserva podemos ser convocados a qualquer momento”,
explica.
Apresentados
os argumentos em reunião, a secretaria-chefe de Gabinete solicitou aos
representantes que formalizassem o pedido de exclusão dos militares estudais do
Projeto de Lei. “Vamos protocolar um expediente reivindicando uma emenda
substutiva ainda esta semana. Mas, pedimos que todos os policiais e bombeiros
fiquem atentos às informações caso seja necessário uma mobilização coletiva”,
informa Eliabe Marques. [por assessoria
de imprensa]
Foto relacionada à divulgação
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