Proposta
determina a punição com detenção de três meses a um ano mais multa para quem
descumprir a lei. Para entrar em vigor, o projeto depende da sanção
presidencial.
O Senado Federal aprovou, na noite desta
quarta-feira (9), o Projeto de Lei de Câmara (PLC) 34/2012, que torna crime a
exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer outro tipo de garantia
como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. O texto
determina a punição com detenção de três meses a um ano mais multa para quem
descumprir a lei. Para virar lei e para entrar em vigor, o projeto só depende
agora da sanção da presidente Dilma Rousseff.
O texto do PLC 34/2012 havia sido aprovado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em regime de urgência. O
projeto inclui a punição no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e determina que
a pena estabelecida no texto possa ser dobrada se a recusa de atendimento
resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do
paciente.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, comemora a
aprovação da medida que dobra a penalidade, caso a recusa de atendimento
resultar em lesão corporal de natureza grave. “Nossa expectativa é coibir o
crime, que é exigir a cobrança de qualquer pagamento antes que se salve a vida
de quem precisa de atendimento. Esta proposta é uma forma de punir e até
triplicar a punição em caso de morte”, reitera o ministro.
O projeto, elaborado pelos ministérios da Saúde e da
Justiça, também aumenta a pena para instituições e profissionais que
condicionarem o atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia
financeira. A pena definida pelo projeto é de detenção de três meses a um ano e
multa.
Também passa a ser obrigatória a divulgação de
cartaz alertando para a nova regra. “Essa medida reforça o conhecimento da
população sobre seus direitos na hora de um atendimento emergencial”, diz o
ministro, que afirma ainda que o próximo passo é avançar para a regulação do
atendimento dos serviços de urgência e emergência dos hospitais privados. [Fonte: Portal MS > Leia mais]
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