A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) vai disciplinar a cessão de áreas públicas para implantação de equipamentos e empreendimentos de apoio náutico. O amparo legal está na Portaria 24/2011, apresentada nesta terça (15/02), em Búzios (RJ), ao Grupo de Trabalho (GT) de Turismo Náutico, coordenado pelo Ministério do Turismo.
A portaria estabelece procedimentos para a cessão de espaços públicos para instalação de portos, marinas, atracadouros, garagens de barcos, terminais de passageiros e outros empreendimentos. Além disso, define parâmetros para a cobrança de taxas de ocupação das áreas cedidas e estabelece gratuidade para as estruturas náuticas consideradas de interesse público. [Saiba mais aqui - Ascom/MTur]
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