O Ministério Público do RN impetrou Ação Civil Pública (ACP) em que pede a antecipação de tutela para que a Mesa Diretora da Câmara Municipal do Natal (CMN) se abstenha de implementar o reajuste aprovado pela Resolução nº 380/10 da própria CMN e que fixou o reajuste do Legislativo Municipal. A ACP pede ainda a suspenção dos reajustes caso já tenha sido implementado, devendo restabelecer o pagamento no valor fixado durante a legislatura anterior, respeitado o limite de R$ 9.288,04. [Saiba mais aqui por Assessoria de Imprensa do MPRN]
Há 59 minutos
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