O fazendeiro e agropecuarista Elias Azevedo, proprietário da Fazenda Maringá, situada no município de Poço Branco ingressou no dia 18 de julho de 2008 com ação declaratória de nulidade (com pedido de liminar) do processo administrativo em tramitação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Rio Grande do Norte (Incra), que trata da titulação do território Quilombola de Acauã, direito previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O processo está em andamento na 4ª Vara Federal.
Os principais argumentos do autor foram de que o Incra vem agindo de forma deliberada para realizar a titulação de áreas não ocupadas por remanescentes de quilombo a qualquer custo, que o servidor do Incra, Carlos Guilherme, na qualidade de antropólogo, e interessado em distribuir a todo custo os títulos de propriedade, coloca em dúvidas a origem da comunidade e afirma categoricamente, que não há qualquer prova documental da existência de um quilombo em Acauã, vez que tudo partiu apenas História oral dos moradores da Acauã, que serão diretamente beneficiados com as terras, que a Fazenda Maringá não havia sido ocupada pela Comunidade de Acauã sendo isso uma prova irrefutável de que o imóvel de propriedade de Elias Azevedo não pode ser objeto de desapropriação, que Câmara Cascudo afirmara em todas as suas obras que no Rio Grande do Norte não existia trabalho escravo, que relatório antropológico - tentativa de caracterizar a atividade escrava -, apenas e tão somente pela cor negra da pele dos habitantes daquele povoado, portanto, não havendo qualquer caracterização de ancestralidade escrava, que todos os ocupantes de áreas nas margens do Rio Ceará Mirim foram indenizados pelas áreas que ficaram submersas pela Barragem de Poço Branco, inclusive, recebendo uma residência de melhor qualidade na hoje denominada Comunidade de Acauã, o que evidencia que não haviam outras áreas ocupadas e que o auto-reconhecimentos como Quilombola fere a Constituição Federal de 1988.
Após a audiência de instrução realizada no último dia 17, na 4ª Vara Federal, em Natal, os fatos que restaram incontroversos foram os seguintes: A Comunidade de Acauã é Quilombola, a Fazenda Maringá, de propriedade do autor já foi ocupada pelos quilombolas e que os quilombolas necessitam da área em litígio (parte da Fazenda Maringá) para assegurar a sobrevivência.
O trabalho de acompanhamento jurídico dos quilombolas é garantido por consequência da gestão do projeto apoiado pelo Fundo Brasil de Direitos Humanos, A Cunhã das Antigas: reconquistando o Território Quilombola, coordenado pelo advogado popular e coordenador executivo da Social Advocacia Popular Luciano Ribeiro Falcão. [Com informações de Luciano Ribeiro Falcão]
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