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segunda-feira, 17 de setembro de 2012

Nota de repúdio a suspensão do serviço gratuito de integração do transporte público de Natal

O Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN, vem a público externar o repúdio e solidarizar-se com a população natalense, usuária de transporte coletivo urbano, por causa da revogação do serviço de Integração entre passagens:
 
NOTA DE REPÚDIO
 
O Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN, sendo conhecedor do ato arbitrário e unilateral praticado pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (SETURN), o qual revogou o serviço de Integração entre passagens na data de hoje, Segunda-feira 17 de Setembro, vem a público externar o seu repúdio e se solidarizar com a população natalense, usuária de transporte coletivo urbano, que neste momento se encontra refém do SETURN.
 
A ação abusiva do SETURN afronta o disposto na Portaria 164/2011 – SEMOB, que prevê a Integração, com o limite mínimo de 60 (sessenta) minutos de intervalo, isenta de nova tarifação, entre o primeiro e o segundo embarque de passageiros, por sentido de viagem, dispondo também que toda e qualquer modificação na operação da Integração deverá ser anteriormente solicitada a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), sob pena das sanções previstas na Legislação em vigor.
 
O transporte urbano é um interesse público, superior aos interesses patronais das empresas executoras do transporte urbano, razão pela qual não podem as conveniências privadas do SETURN afrontar as regras previstas pela SEMOB.
 
Nesse sentido, o CRDH se soma à população natalense para lutar pelo reestabelecimento do sistema de Integração, pelo respeito aos interesses públicos e de todos os cidadãos usuários do serviço de transporte urbano do Município de Natal.
 
Centro de Referência em Direitos Humanos
da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN
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