O Centro de Referência em Direitos Humanos da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN, vem a público externar
o repúdio e solidarizar-se com a população natalense, usuária de transporte
coletivo urbano, por causa da revogação do serviço de Integração entre
passagens:
NOTA
DE REPÚDIO
O
Centro de Referência em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio Grande
do Norte – CRDH/UFRN, sendo conhecedor do ato arbitrário e unilateral praticado
pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município
do Natal (SETURN), o qual revogou o serviço de Integração entre passagens na
data de hoje, Segunda-feira 17 de Setembro, vem a público externar o seu
repúdio e se solidarizar com a população natalense, usuária de transporte
coletivo urbano, que neste momento se encontra refém do SETURN.
A
ação abusiva do SETURN afronta o disposto na Portaria 164/2011 – SEMOB, que
prevê a Integração, com o limite mínimo de 60 (sessenta) minutos de intervalo,
isenta de nova tarifação, entre o primeiro e o segundo embarque de passageiros,
por sentido de viagem, dispondo também que toda e qualquer modificação na
operação da Integração deverá ser anteriormente solicitada a Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana (SEMOB), sob pena das sanções previstas na
Legislação em vigor.
O
transporte urbano é um interesse público, superior aos interesses patronais das
empresas executoras do transporte urbano, razão pela qual não podem as
conveniências privadas do SETURN afrontar as regras previstas pela SEMOB.
Nesse
sentido, o CRDH se soma à população natalense para lutar pelo reestabelecimento
do sistema de Integração, pelo respeito aos interesses públicos e de todos os
cidadãos usuários do serviço de transporte urbano do Município de Natal.
Centro
de Referência em Direitos Humanos
da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte – CRDH/UFRN
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