Sancionada a lei que obriga selo fiscal nos vasilhames de água mineral no RN

Empresários do setor de águas minerais no Rio Grande do Norte comemoram a sanção da lei que institui a obrigatoriedade do Selo Fiscal de Controle nos vasilhames de água mineral. A assinatura pelo governador Robinson Faria aconteceu em solenidade na manhã desta quinta-feira, 14, no auditório da Governadoria.

A obrigatoriedade é válida para todos os vasilhames de água mineral natural ou adicionada de sais em circulação no RN, mesmo que sejam provenientes de outros estados brasileiros.  A multa em caso de entrega, transporte, recebimento, estoque, depósito de vasilhames sem o selo fiscal de controle ou aplicação do selo em local irregular será de R$ 30 por vasilhame, já o extravio do selo acarreta multa de R$ 20 por unidade, mesmo valor cobrado se o extravio não for comunicado à repartição fiscal. A lei deve ser regulamentada em 120 dias.

O momento da assinatura da lei foi considerado histórico pelo presidente do Sindicato das Indústrias de Cervejas, Refrigerantes, Águas Minerais e Bebidas em Geral do RN (Sicramirn), Djalma Barbosa da Cunha Júnior.

“O setor terá uma grande oportunidade de crescimento com esta lei, que viabiliza a isonomia entre as indústrias em combate à concorrência predatória. Somente permanecerá no mercado quem estiver organizado administrativamente e seguir à risca o controle de segurança alimentar exigido pelos órgãos fiscalizadores”, afirma o empresário. Validado pela Vigilância Sanitária no RN (Anvisa) e pela Secretaria de Estado da Tributação (SET), o selo fiscal será concedido às indústrias contribuintes de ICMS que estiverem em dia com as obrigações tributárias e sanitárias.

Vantagens

De acordo com o deputado estadual autor do Projeto de Lei, Carlos Augusto Maia, a medida protege o mercado potiguar dos estados vizinhos, nos quais já existem leis que privilegiam os empresários locais e tornam desleal a concorrência com o produto original do Rio Grande do Norte. O governo, por sua vez, ganha com o aumento da arrecadação tributária – a estimativa é de que se torne três vezes maior que a atual.

O consumidor também é beneficiado, visto que o selo assegura a qualidade do produto ingerido. “Água contaminada adoece a população e gera impactos na saúde pública. Algumas marcas não atendem a especificações técnicas importantes, por isso, o é essencial evitar a comercialização de produtos irregulares”, afirma o parlamentar, cujo projeto de lei é o primeiro de sua carreira a ser sancionado.

O governador do Estado, Robinson Faria, destaca a importância da nova lei para o enfrentamento à crise econômica vivenciada em diversos segmentos. “Existem alguns caminhos fáceis para driblar as dificuldades, mas para isso é preciso ouvir quem deseja contribuir conosco. Agradecemos aos empresários pela parceria nesta conquista que atende às empresas, ao governo e à sociedade”, ressalta.

Água mineral na cesta básica

As indústrias de águas minerais também reivindicam apoio do governo para a inserção do produto na cesta básica, que proporcionará incentivo fiscal ao setor, com a redução do ICMS de 17% para 12%. O presidente do Sicramirn, Djalma Barbosa Júnior, cita que o benefício ajudará as empresas a manter as portas abertas em um cenário de alta carga tributária. O garrafão de 20 litros, por exemplo, é taxado com 44% de imposto.

Atualmente, o setor possui 18 fontes e gera cerca de 30 mil empregos diretos e indiretos em seu processo de produção, desde a coleta do produto, o envasamento, a distribuição e a venda ao consumidor final. A água mineral já está na cesta básica dos estados de São Paulo, Santa Catarina, da Bahia, do Paraná e do Rio Grande do Sul, e os projetos de lei com essa finalidade tramitam no Ceará, Pernambuco e Maranhão. “A água é considerada um alimento, talvez o mais essencial para a humanidade. A população será a grande beneficiária por receber esse item como alimento básico”, defende o empresário.

O deputado Carlos Augusto Maia se comprometeu de enviar o Projeto de Lei à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira, 15, para tramitação nas comissões e posterior sanção de Robinson Faria. “A água mineral na cesta básica já deixou há muito tempo de ser privilégio para se tornar necessidade e direito da população, que consumirá um produto dentro das rigorosas exigências do controle de qualidade”, observa o parlamentar. [com assessoria de imprensa]