O Branco do Brasil terá que dispor de pessoal suficiente para que o atendimento seja oferecido aos seus clientes em, no máximo, 30 minutos em dias normais e de 45 minutos em véspera ou após feriado prolongados. Dessa forma, o Tribunal de Justiça do RN reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 5.054/98 – Lei das Filas – e que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como determina a Constituição Federal de 1988. [por Natalpress > Leia mais]
TRT-RN E VARAS DO TRABALHO SUSPENDEM ATIVIDADES DURANTE A SEMANA SANTA
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As atividades no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) e nas
unidades judiciárias da capital e do interior do estado estarão suspensas,
de 1 a...
Há 31 minutos
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