Entidades acreditam que PLP é arbitrária e
prejudicial para os servidores públicos
O Projeto de
Lei Complementar 257/2016, de autoria do Executivo, entrou na pauta para
votação na Câmara dos Deputados em abril e por tramitar em caráter de urgência
pode ser aprovado no próximo mês, o que preocupa as associações militares. Mas
afinal, o que é o PLC 257? O projeto trata da renegociação das dívidas dos
Estados com a União e impõe uma série de restrições aos servidores estaduais
civis e militares. Votação na Câmara dos Deputados está prevista para 2 de
agosto.
De acordo
com especialistas, o prolongamento dessas dívidas penalizará os servidores
públicos, com o congelamento de salários, aumento da precarização e da
terceirização dos serviços públicos, elevação das alíquotas previdenciárias,
privatizações, enfraquecimento de programas sociais, suspensão de concursos
públicos, venda de bens públicos e diminuição dos serviços públicos ofertados à
população.
Para o
presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policias e Bombeiros
Militares do Rio Grande do Norte (ASSPMBMRN), subtenente Eliabe Marques, essas
medidas podem prejudicar o serviço público à população. “Nós não somos
contrários a renegociação de dívidas. Mas, é inaceitável que os servidores públicos
tenham de arcar com isso. O serviço prestado à sociedade pode ser comprometido,
à medida que os servidores são sacrificados, sem condições adequadas para o
trabalho”, relata Eliabe. Ele acrescenta ainda que certamente haverá
mobilizações em Brasília, e os militares estaduais estarão nestes protestos.
Ainda
segundo o presidente da Associação Nacional dos Praças (ANASPRA), cabo
Elisandro Lotin de Souza, os militares não podem pagar pelos erros do governo.
“Não somos os responsáveis pelos desmandos de gestão dos últimos 20 ou 30 anos
do estado brasileiro. Não temos culpa e não pagaremos pela corrupção existente
e pela má gestão de políticos", defendeu o presidente da Anaspra.
Apesar de
tramitar inicialmente em caráter de urgência, no dia 23 de maio, o presidente
em exercício Michel Temer, cancelou a urgência da votação, com a decisão, o
projeto de lei volta para a fila de votação do Congresso. Provavelmente, essa
pauta vai para votação na Câmara dos Deputados no dia 2 de agosto, sem tramitar
por comissão nenhuma. [por assessoria de
imprensa]
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