O Presidente
da Associação dos Bombeiros Militares do RN (ABMRN), Dalchem Viana, se
apresentará nesta quarta-feira (29) ao Quartel de Busca e Salvamento do Corpo
de Bombeiros para cumprimento de prisão disciplinar. O soldado militar foi
punido com três dias de reclusão por fazer uso de mídias sociais convocando
seus sócios à participação da discussão sobre a Lei de Organização Básica,
pauta comum a todos os militares estaduais.
Além desta
sanção, Dalchem Viana responde a mais dois procedimentos de advertência e uma
punição, todos em desempenho da atividade representativa e não em missão
institucional. Em um dos casos foi instaurado inquérito militar e enviado ao
Ministério Público, com a prerrogativa de indício de crime por insubordinação
às autoridades. “Todas as advertências, punições, foram dadas no âmbito de
discussão da LOB. Podemos considerar isso uma afronta às associações, à
categoria militar, e ao próprio direito de se associar e reivindicar”, observa
Viana.
Para o
presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros
Militares (ASSPMBMRN), Subtenente Eliabe Marques, esta atitude não condiz com
as propostas do Governo de humanização das corporações de policiais e bombeiros
militares. “O fato é ainda mais grave,
pois em campanha eleitoral o governador Robinson Faria prometeu novos tempos de
cidadania, através da atualização da legislação incluindo o tratamento dado as
corporações”, coloca Eliabe Marques.
Na época da
publicação da sanção disciplinar, a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande
do Norte e as entidades representativas dos militares estaduais emitiram nota
sobre o assunto. No entanto, nada foi feito pelo Governo para reverter a
situação. “O fim da prisão administrativa é um pedido em todo o Brasil, pois é
um ato que fere os direitos humanos, além de ser um transtorno à população. Um
profissional sairá das ruas para ficar recluso”, coloca o presidente da
ASSPMBMRN.
Prisão disciplinar
A extinção
da prisão como disciplina nas corporações militares é pauta em todo o Brasil.
Na Paraíba, ainda em 2016, o governador Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº
36.924/2016, proibindo a prisão administrativa de policiais militares, o que
veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas
administrativamente.
Com a
assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel
Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do
Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão
disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.
O primeiro
Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros
extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e
Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. [por assessoria de imprensa]
Foto relacionada à divulgação
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