Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor

Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor com garantia de mais direitos

Entrou em vigor desde sábado (2) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que traz regras e orientações para a promoção dos direitos e liberdades dos deficientes com o objetivo de garantir a essas pessoas inclusão social e cidadania. A nova legislação, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parcela da população.

Hoje no Brasil existem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência. A lei foi sancionada pelo governo federal em julho e passa a valer somente agora, 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. [Agência Brasil > Leia mais]

- Confira aqui a Lei do Estatuto da Pessoa com Deficiência