Os crimes sexuais,
praticados contra criança ou adolescente, passarão a ser julgados pela 10ª Vara
Criminal de Nata, cuja competência foi atribuída à unidade por meio da
Resolução Nº 70/2013, após sessão do Tribunal Pleno do TJRN. A unidade judicial
tem, a partir do dispositivo, a responsabilidade de processar e julgar os atos
consumados ou tentados contra essas vítimas. [Portal TJRN > Saiba mais]
Certidão de antecedentes criminais pela internet
O Tribunal de Justiça do
RN oferece, gratuitamente, emissão de certidão de antecedentes criminais pela
internet. O serviço está disponível dentro do Portal do SAJ (visualizado na
página principal do TJRN), na aba Certidões – Cadastro de Pedido de Certidões
ou neste link, clique aqui.
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