Por 24 votos a favor, um contra e uma abstenção, a
Câmara Municipal de Natal derrubou hoje à tarde o veto do prefeito Carlos
Eduardo (PDT) ao projeto de lei 02/2013, que proíbe a nomeação de cargos
comissionados em todos os escalões e órgãos da administração direta e indireta
do município nos âmbitos dos Poderes Executivo e Legislativo que tenham sido condenados
em casos de corrupção. A lei é de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) e
estabelece que sejam utilizados como padrão, os preceitos constantes na Lei
Federal nº 135/2010, também conhecida como “Lei da Ficha Limpa”. Com a
derrubada do veto a proposta segue agora para promulgação no Diário Oficial do
Município.
Agora, os poderes públicos executivo e legislativo
de Natal têm por obrigatoriedade exigir de todos os pretendentes a exercerem
cargos comissionados na esfera pública municipal, a apresentação de certidões
negativas da justiça federal, estadual e eleitoral para o exercício do cargo.
Segundo o vereador George, a proposta estimula a ética e a moralização na
administração pública. “A aprovação da nossa lei fortalece e protege nossas
instituições daqueles que não tratam a coisa pública com seriedade. Quem não
pode fiscalizar as despesas não pode ordenar” explica George ao referir-se à
prática de nomear cargos comissionados que não puderam se candidatar durante as
eleições por terem sido condenados judicialmente ou eleitoralmente.
Para quaisquer esclarecimentos favor entrar em
contato através dos telefones:
Mandato Comunista: (84) 3201-1336
Vereador George Câmara: (84) 9983-6468
Assessoria de Comunicação: (84) 9138 8141 (Arthur
Varela)
Arthur Varela
[arthurufrn@hotmail.com]
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