A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa),
vinculada ao Ministério da Saúde, esclarece que não solicita depósitos
bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à
Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento
oficial, via serviço postal (Correios), com aviso de recebimento (AR) ou
mediante publicação de Edital de Notificação, no Diário Oficial da União.
Nesses documentos constam os procedimentos para pagamento e demais
providências, assegurado o direito constitucional da ampla defesa e do
contraditório.
Além disso, a arrecadação das receitas destinadas
aos órgãos, autarquias, fundações e demais entidades públicas Federais, é
feita, obrigatoriamente, por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), cujos
recursos são recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional. A exigência é
estabelecida pelo Decreto nº 4.950/2004 e pela Instrução Normativa nº 02/2009,
da Secretaria do Tesouro Nacional.
Em caso de recebimento de ligação telefônica ou e-mail
informando possuir débitos ou dívidas de qualquer natureza perante a Anvisa,
com a solicitação de realização de depósito para a quitação dos débitos,
desconsidere as mensagens pois, certamente, trata-se de uma tentativa de
fraude.
Mais informações podem ser obtidas com a Central de
Atendimento da Anvisa (0800 642 9782).
A Central funciona de segunda a sexta-feira, exceto
feriados, das 7h30 às 19h30. A ligação é gratuita para todo o Brasil. [Fonte: Anvisa]
Nenhum comentário:
Postar um comentário