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terça-feira, 28 de março de 2017

CONASS reúne secretários em videoconferência para discutir Fundos de Saúde

Conselho Nacional de Secretários reúne estados para tratar sobre Fundos de Saúde

O secretário estadual da Saúde George Antunes e sua equipe participam nesta terça-feira, 28, no edifício sede da Sesap, da Oficina sobre Fundos de Saúde, realizada por meio de videoconferência, promovida pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). A transmissão acontece direto da sede do CONASS, em Brasília-DF, das 9h às 17 horas.

O objetivo é trocar informações entre os estados e firmar os alinhamentos necessários para melhor aplicação da legislação vigente sobre os Fundos de Saúde - municipais, estaduais e nacional. Pela manhã foram discutidas as implicações da Lei Complementar 141, de 2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.

No turno da tarde serão abordadas as normas para custódia e movimentação dos recursos públicos, de que tratam os Decretos 6170/2007 e 7.507/2011, encerrando a programação com o tema: Fundo Nacional de Saúde e Transferências Federais. [Comunicação Sesap]

Foto relacionada à divulgação
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