Código de Ética dos Militares Estaduais deverá extinguir a prisão disciplinar

Em menos de 10 dias, dois policiais tiveram prisão decretada devido a posicionamentos em mídia social em que o Comando da Polícia Militar do RN considerou inadequado. Enquanto isso, a Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do RN (ASSPMBMRN), junto a outras associações, batalham para retirada da sanção disciplinar que retira a liberdade (prisão e detenção) como lei na corporação, por considerar uma punição que infringi o direito humano.

Nesta terça-feira (27), o policial militar João Maria Figueiredo da Silva foi punido com 15 dias de prisão após escrever críticas à corporação em uma postagem no Facebook. Na semana passada, o presidente da Associação de Bombeiros Militares do RN teve prisão decretada por mensagem enviada por WhatsApp aos associados convocando para reunião.

Atualmente, uma comissão formada por representantes da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e associações militares discutem a atualização do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar, que foi elaborado em 1982. “A perspectiva é que dessa comissão saia um regulamento substutivo, o Código de Ética dos Militares Estaduais”, informa Rodrigo Maribondo, coordenador jurídico da ASSPMBMRN.

Segundo o coordenador jurídico da ASSPMBMRN, a comissão vem trabalhando desde o ano passado na elaboração do Código, e a expectativa é que se resolva ainda neste Governo. “Temos um regulamento que precisa urgentemente de atualização. O regimento que utilizamos atualmente foi formando há mais de 30 anos”, reitera, acrescentando que já houve mudanças no tratamento dentro das corporações, visto que anteriormente aos anos 2000 não eram realizados processos para disciplina.

Em relação aos recentes decretos de prisão, Maribondo considera que não houve mentira, nem ao menos desrespeito as autoridades constituídas. “A instituição, mesmo no cenário de debate desta disciplina, tem essa ação. Isso é incoerente”, considera.

EXTINÇÃO DA PRISÃO DISCIPLINAR É PAUTA NO BRASIL

Nesse ínterim, o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, assinou o Decreto nº 36.924/2016, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (22), que proíbe a prisão administrativa de policiais militares, o que veda o cerceamento da liberdade de profissionais por pequenas faltas cometidas administrativamente.

Com a assinatura, que foi proposta pelo comandante geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, o estado dá um salto em relação a várias polícias militares do Brasil, que atualmente reivindicam no Congresso Nacional a extinção da prisão disciplinar, como é chamada a prisão administrativa.

O primeiro Estado a abolir a prisão administrativa foi Minas Gerais. Os militares mineiros extinguiram o regulamento disciplinar e trocaram pelo Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Estado de Minas. [por assessoria de imprensa]