Os policiais e bombeiros
militares estaduais reivindicam que o governo do Rio Grande do Norte cumpra com
urgência três demandas previstas em lei, mas ainda não colocadas em prática
pelo Poder Executivo: o devido enquadramento dos níveis remuneratórios a partir
do Anexo I da Lei Complementar nº 463/2012, que trata do subsídio dos
militares; a remuneração de acordo com o posto de graduação, estabelecida pelo
artigo 30 da Lei de Promoção de Praças (Lei Complementar nº 515/2014); além da
promoção ex officio, prevista nesta mesma lei e concedida quando o graduado
permanece por tempo dobrado em um mesmo nível por causa da ausência de vagas.
O presidente da
Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares do Rio
Grande do Norte (ASSPMBM/RN), Eliabe Marques, defende que o descumprimento da
remuneração de acordo com a graduação é uma afronta grave ao princípio da hierarquia
– um dos pilares fundamentais da instituição militar. Isso porque existem cabos
e 3º sargentos há mais de dois anos recebendo salários de soldados, e o
problema se estende às outras graduações. Já a promoção ex officio é a solução
para os entraves nas carreiras dos militares, mas a sua ausência faz com que
alguns estejam há mais de 10 anos sem ascender profissionalmente.
Esses dois benefícios
foram conquistados com a Lei de Promoção de Praças, elaborada em comum acordo
com o governo, que negociou os pontos do texto para assegurar o cumprimento de
todos eles. “Os profissionais da segurança pública estavam otimistas e
depositaram toda a confiança nessa lei, ainda não cumprida pelo Estado apesar
de termos cedido ao máximo para conseguir a sua aprovação. Essas demandas não
são privilégios, mas sim reconhecimento aos que se sacrificam diariamente
defendendo a vida e o patrimônio da população potiguar”, ressalta Eliabe.
O gestor adiciona que as
irregularidades são inaceitáveis e geram descrença no governo, insatisfação e
desmotivação para o serviço. Diante dessa realidade, as associações
representativas dos militares estaduais buscam diálogo com as autoridades
responsáveis para resolver os problemas o quanto antes. Se não obtiverem
retorno positivo, as entidades irão lançar mão de outros mecanismos a partir de
julho para fazer com que as leis sejam cumpridas. “Ainda acreditamos na gestão
atual para solucionar as demandas, caso contrário, existe o risco de colapso
total no serviço prestado pelos policiais e bombeiros, que estão extremamente
insatisfeitos”, pondera o presidente da ASSPMBM/RN. [por assessoria de imprensa]
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