Lei municipal é considerada inconstitucional e
ex-prefeito recebe condenação por improbidade
Dispensa de concurso
público na contratação de servidores resultou em condenação para Abel Kayo
Fontes de Oliveira, ex-prefeito de José da Penha. A ação proposta pelo
Ministério Público, que tramitou na comarca de Luís Gomes, foi julgada
procedente pelo juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes. Com o trânsito em
julgado, o ex-gestor deverá ser incluído no Cadastro Nacional de Condenações
Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, instituído pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ).
O Ministério Público
considera que Abel Oliveira burlou a regra que permite a contratação de
servidores por tempo determinado, que objetiva atender necessidade temporária
de excepcional interesse público. Por conta disso, requereu a declaração
incidental de inconstitucionalidade da lei municipal que rege a matéria, bem
como a condenação do ex-prefeito por violar a Lei de Improbidade
Administrativa. [Fonte: Portal TJRN > Saiba mais]
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