Proposta de deputado restringe circulação de veículos em praias e dunas

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O Projeto de Lei 8012/10, que está em análise na Câmara, restringe a circulação de veículos em praias e dunas. Segundo a proposta do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), somente poderão transitar por esses locais carros oficiais de segurança e socorro. Os particulares só serão admitidos para realizar essas mesmas funções na ausência dos oficiais. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) considera as praias abertas à circulação pública como vias terrestres. O deputado afirma que essa interpretação é equivocada. “Praias são como as praças, lugares frequentados por pedestres para lazer e práticas desportivas”, disse.

De acordo com o texto em análise, mesmo veículos usados em atividades vinculadas à exploração da piscicultura e da pesca dependerão de autorização, renovada periodicamente, para rodar em praias e dunas.

Desobedecer às determinações previstas na proposta constituirá infração gravíssima. O infrator ficará sujeito a três vezes o valor da multa de 180 Ufirs (R$ 574,61), além de recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. A Ufir foi extinta em 2001, quando valia R$ 1,0641.

Eduardo da Fonte ressalta ainda que a medida visa à preservação de praias e de dunas. “Não esqueçamos que onde há veículos há poluição, não só a emissão de gases, mas também derramamento de óleo ou lixo”, afirma.

Tramitação

A proposta terá análise em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Câmara